Execução e Prestação de Contas de Convênios
Curso para entes públicos e entidades privadas contemplando as possibilidades de captação de recursos federais para celebração de convênios, bem como as técnicas e diretrizes para a elaboração de projetos e planos de trabalho, visando sua aprovação e consequente formalização do instrumento.
. Com base em estudos de caso reais e nas principais falhas e irregularidades identificadas pelo TCU e CGU, o treinamento proporciona insights valiosos para evitar erros e garantir conformidade.
O curso também explora as novas funcionalidades do Transferegov.br, além de abordar a gestão de riscos de forma representativa e atualizada. Com conteúdo alinhado à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e à Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, os participantes terão acesso às diretrizes mais recentes e essenciais para uma atuação eficaz na gestão pública.
A Nova Era da Prestação de Contas e Gestão de Transferências Voluntárias
A responsabilidade de prestar contas é inegociável para qualquer órgão ou entidade que transfere, recebe ou aplica recursos públicos. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em sanções legais severas e comprometer o fluxo de novos recursos, incluindo a suspensão de transferências voluntárias. Ao final da vigência de um convênio ou contrato, o responsável pela execução (convenente) deve apresentar a prestação de contas, cabendo ao órgão concedente analisá-la e aprová-la.
De acordo com os regulamentos vigentes, o processo de prestação de contas começa assim que a primeira parcela dos recursos financeiros é liberada. Para isso, os convenentes devem registrar, no módulo de execução do Transferegov.br, todas as etapas do processo, incluindo licitações, contratos, pagamentos, e geração de relatórios de execução. Esses registros são obrigatórios para permitir a elaboração e o envio das prestações de contas para análise, como alerta o Ministério da Gestão e Inovação.
Os desafios são significativos: há um grande volume de prestações de contas não enviadas ou não analisadas, o que foi destacado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em diversas auditorias das contas federais. Apesar de prazos esgotados, um expressivo passivo ainda persiste, comprometendo a transparência e a eficácia na gestão dos recursos.
Para aprimorar esse cenário, foi instituída uma metodologia de avaliação de riscos na análise de prestações de contas. A Instrução Normativa Interministerial nº 5/2018 estabeleceu parâmetros e diretrizes para melhorar o acompanhamento das transferências de recursos entre a União e os estados e municípios. Além disso, a PI ME/CGU nº 5.546/2022 e a PI ME/CGU nº 5.548/2022 trouxeram regras específicas para lidar com o passivo de prestações de contas de convênios operacionalizados fora do Transferegov.br, utilizando sistemas informatizados para análise e arquivamento dessas pendências.
Em 2023, o Decreto nº 11.531 introduziu novas regulamentações para convênios, contratos de repasse e parcerias, abrangendo tanto transferências financeiras quanto acordos de cooperação técnica. Essa evolução foi seguida por uma grande novidade para 2024, com a publicação da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que regulamenta os procedimentos de fiscalização das transferências especiais realizadas por meio de emendas parlamentares.
A partir de 2024, o preenchimento do relatório de gestão no Transferegov.br torna-se obrigatório para beneficiários, como prefeituras e governos estaduais. Esse relatório deve incluir:
- Descrição detalhada do objeto e metas a serem alcançadas;
- Estimativa dos recursos financeiros necessários;
- Classificação orçamentária da despesa;
- Cronograma para a conclusão do objeto.
Os beneficiários têm 60 dias para inserir as informações e documentos sobre a execução dos recursos no sistema, detalhando sua aplicação e programação finalística.
Diante dessas mudanças, o esforço para capacitar equipes se torna essencial. O domínio das novas exigências é vital para garantir a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos, promovendo a transparência e o impacto positivo nas ações financiadas pela União.
Este cenário reforça a importância de treinamentos específicos, como os oferecidos neste curso, que capacitam os gestores para atuar de forma alinhada às novas regulamentações e boas práticas no âmbito das transferências voluntárias.
Capacitar profissionais para atuar de maneira prática e objetiva na elaboração e análise de prestações de contas de convênios firmados com a Administração Pública Federal, utilizando o novo módulo de prestação de contas do Transferegov.br.
O conteúdo inclui as recentes portarias interministeriais dos Ministérios da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU), que definem regras, diretrizes e parâmetros baseados em metodologias de avaliação de riscos para o arquivamento de prestações de contas relacionadas ao passivo de convênios e instrumentos similares.
A metodologia do curso é planejada para maximizar a interação entre o instrutor e os participantes, promovendo um ambiente de aprendizado dinâmico e colaborativo. Além disso, estimula a troca de experiências e informações entre os próprios alunos, enriquecendo o conhecimento coletivo e individual.
O conteúdo será apresentado de forma participativa, com exposição dialogada, estudos de casos práticos e atividades que integram a aplicação das normas legais em situações reais, sempre com foco na interpretação correta e na realidade da execução das novas regras.
Para facilitar o aprendizado e assegurar uma experiência prática e eficiente, cada participante terá acesso a notebooks com material didático em formato digital (PDF). Essa abordagem busca não apenas atender aos objetivos do curso, mas também contribuir de forma significativa para o aperfeiçoamento técnico e profissional de todos os envolvidos.
- Analistas de prestações de contas.
- Auditores e controladores internos e externos.
- Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores.
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas.
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos federais.
- Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
- Estudantes de cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de economia, administração pública e finanças públicas.
- Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
- Observância da Instrução Normativa TCU 93, de 17 de Janeiro de 2024, nas prestações de contas das Transferências Voluntárias.
- Descrição do objeto a ser executado, com as metas a serem alcançadas;
- Estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto;
- Classificação orçamentária da despesa;
- Previsão de prazo para conclusão do objeto.
- Prazos, informações e documentos sobre a execução dos recursos.
- Requisitos básicos para servidores envolvidos no processo
- Fundamentos da prestação de contas de convênio
- Processo administrativo de execução
- O dever de comprovar a boa e a regular aplicação de recursos públicos
- Objetivos e importância da prestação de contas
- Consequências da não comprovação da boa e da regular aplicação de recursos públicos
- Hipóteses de prejuízo ao Erário
- Responsabilidades de quem apresenta e de quem análise a prestação de contas
- Análise informatizada dos instrumentos do Transferegov.br
- Sugestão de roteiro para calcular o Limite de Tolerância ao Risco
- Simulação do cálculo utilizando dados de um concedente
- Planilha modelo para cálculo do Limite de Tolerância ao Risco
- Na fase de proposição
- Na fase de celebração
- Na fase de execução
- Na fase de prestação de contas
- Ações preventivas objetivando eliminar falhas, erros e impropriedades na execução/prestação de contas
- Critérios para o trato e saneamento de impropriedades detectadas
- Critérios para Pareceres/Notas Técnicas/Relatórios
- Critérios para resposta a diligências da concedente/controle
- Novas Funcionalidades
- Dispositivos Gerais
- Providências iniciais após o recebimento dos recursos
- Aspectos legais da execução e da prestação de contas pari passu
- Aspectos gerais do sistema de convênios do Governo Federal
- Visão geral das fases da despesa pública
- Empenho
- Liquidação
- Pagamento
- O que é OPP
- OB x OPP
- Tipos de OPP
- Macrofluxo OPP
- Quadros mentais e identificação dos fluxos
- Análise de usuários e perfis
- Roteiro para a prestação de contas
- Vedações e limitações quanto ao uso dos recursos
- Dados gerais
- Fornecedores e dirigentes de fornecedores
- Dados e cotação dos itens
- Inserção de arquivos do processo de execução e orientações gerais, legais e técnicas Contratos
- Itens do contrato e associação às metas do convênio
- Inserção de arquivos contratuais e orientações gerais, legais e técnicas Documentos de liquidação
- Tipos de Documentos de Liquidação
- Preencher e anexar dados do documento de liquidação
- Inserção de arquivos de liquidação das despesas e orientações gerais, legais e técnicas
- Vinculação de metas, etapas, licitação e itens ao documento de liquidação
- Informar metas e etapas do cronograma físico a ser liquidado, bem como o bem-informado no plano de aplicação detalhado Tributos
- Relacionar tributos federais, estaduais e municipais; orientações legais e técnicas quanto à gestão dos tributos retidos
- Roteiro e procedimentos para pagamento com OPP
- Informar os recursos de repasse, contrapartida ou de aplicação a ser utilizado para o pagamento do fornecedor Registro de Ingresso de Recursos
- Tipos de Relatório
- Elaboração
- Aprovação
- Envio para análise
- Orientações técnico-legais e procedimentos quanto aos relatórios de execução
- Apresentação da prestação de contas
- Concedente – registros básicos de gestão do módulo
- Objetivos alcançados e eventuais dificuldades encontradas na execução do objeto
- Relatórios gerados na execução do convenente
- Recolhimento dos recursos não aplicados
- Envio a prestação de contas para análise da concedente
- Comprovação/aprovação da Prestação de Contas
- Requisitos fundamentais para as análises técnica e financeira
- Aspectos e elementos da análise Técnica e Financeira
- Simulação de análise técnica e financeira
- Solicitação de complementação da prestação de contas
- Rejeição da prestação de contas
- Aprovação da prestação de contas, com ou sem ressalvas
- Noções gerais
- Requisitos
- Condições
- Prazos
- Valores
- Resultado da aplicação das trilhas de auditoria da CGU
- Instrumentos Elegíveis
a) Relação dos instrumentos potencialmente elegíveis ao arquivamento
b) Condições adicionais do instrumento a serem verificadas pelo órgão ou entidade repassadores do recurso antes do arquivamento
- Operacionalização do Procedimento de Arquivamento nos Sistemas
a) No sistema Gestão de Passivos
b) No SIAFI
- Publicação de Portaria com a relação dos Instrumentos Arquivados
- Aspectos Gerais da Portaria Interministerial
- Instrumentos elegíveis
- Instrumentos inaptos à aprovação pelo modelo de análise informatizada
- Documentos de apoio
- Operacionalização da análise informatizada
